Legislações
LEI Nº 3598/2019, DE 28 DE JUNHO DE 2019
Categoria: Leis Municipais
Secretaria: Assuntos Jurídicos
Data de Publicação: 28 de junho de 2019
“Dispõe sobre a comercialização de alimentos e bebidas não alcoólicas em áreas públicas e particulares por meio de FOOD BIKE.”